Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 644-P de 31/08/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 644-P
Data
31/08/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral