Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 654-P de 31/08/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 511 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei

Nome

OFÍCIO N° 654-P

Data

31/08/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral