Ofício - Of nº 409/2026 de 22/09/2026 por Defensor Público Geral (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of nº 409/2026
Data
22/09/2026
Autor
Defensor Público Geral
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 04/2026.
Indexação
Texto Integral