Anexo - Projeto de Lei Complementra nº 04/2026 de 22/09/2026 por Defensro Público Geral (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementra nº 04/2026
Data
22/09/2026
Autor
Defensro Público Geral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral