Anexo - PEC 01-2026 de 22/09/2026 por Chefe do Poder Executivo (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PEC 01-2026
Data
22/09/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Altera a Constituição do Estado do Tocantins para harmonizar o Sistema Tributário Estadual com as normas constitucionais federais relativas à tributação e à tributação e à repartição de receitas.
Indexação
Texto Integral