Anexo - PL Nº 249/2026 de 06/10/2026 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 249 de 2026)

Altera a Lei nº 4.682, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição de sanção administrativa ao agressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos de emergência prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.