Despacho de Nomeação - Despacho de nomeação do relator CCJ e CF de 24/02/2021 por (Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de Nomeação

Nome

Despacho de nomeação do relator CCJ e CF

Data

24/02/2021

Autor

 

Ementa

Indexação