Parecer - Parecer do Relator na CCJ e CF de 24/02/2021 por (Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator na CCJ e CF
Data
24/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral