Decreto de Prorrogação Calamidade Pública - Decreto de prorrogação do relator de 24/02/2021 por (Decreto de Calamidade Pública nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto de Prorrogação Calamidade Pública
Nome
Decreto de prorrogação do relator
Data
24/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral