Despacho de Aprovação - Despacho de aprovação do parecer do relator de 24/02/2021 por (Decreto de Calamidade Pública nº 89 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
Despacho de aprovação do parecer do relator
Data
24/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral