Decreto de Prorrogação Calamidade Pública - Decreto de prorrogação do relator de 13/04/2021 por (Decreto de Calamidade Pública nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto de Prorrogação Calamidade Pública
Nome
Decreto de prorrogação do relator
Data
13/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral