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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 275/2021 de 04/05/2021 por Presidência (Decreto de Calamidade Pública nº 9 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo 275/2021

Data

04/05/2021

Autor

Presidência

Ementa

Indexação

Prorroga calamidade Palmas
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