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Emenda Constitucional - PEC 04 ao ofício de arquivamento de 05/05/2021 por (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 4 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Constitucional

Nome

PEC 04 ao ofício de arquivamento

Data

05/05/2021

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI