Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 278 de 05/05/2021 por Presidência (Decreto de Calamidade Pública nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 278
Data
05/05/2021
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral