Lei Ordinária - Lei nº 3.797 de 11/08/2021 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 3.797
Data
11/08/2021
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei no 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências.
Indexação
regularização fundiária venda direta
Texto Integral