Diversos - Recibo de Envio de Proposição de 29/11/2021 por JAIR FARIAS (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Recibo de Envio de Proposição
Data
29/11/2021
Autor
JAIR FARIAS
Ementa
Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos Estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Indexação
Texto Integral