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Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 41/2021 de 02/12/2021 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 5 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda Constitucional

Nome

Emenda Constitucional 41/2021

Data

02/12/2021

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

OpenAPI