Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 50/2021 de 02/02/2022 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 54 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei 50/2021
Data
02/02/2022
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral