Lei Ordinária - Lei 3836/2021 de 04/02/2022 por Presidência da Assembleia (Medida Provisória nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 3836/2021
Data
04/02/2022
Autor
Presidência da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral