Medida Provisória nº 19 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2021
Número
19
Data de Apresentação
09/11/2021
Número do Protocolo
2427
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Medida Provisória
Número
19
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo Estadual
Data
27/10/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada