Lei Ordinária nº 3.836, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3836
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica