Medida Provisória nº 1 de 2026 | Aguardando Análise da Comissão | 29/04/2026 (Medida Provisória nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle
Unidade Destino
04 - CDC - Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Análise da Comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação