Medida Provisória nº 30 de 2019 | Lei Promulgada | 23/11/2021 (Medida Provisória nº 30 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2021
Unidade Local
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Coordenadoria de Arquivo - COARQ
Data Encaminhamento
23/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Lei Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação