Tramitações (Medida Provisória nº 30 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/11/2021 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Coordenadoria de Arquivo - COARQ | Lei Promulgada |
| 17/06/2020 | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição Aprovada em 2° Turno |
| 17/06/2020 | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | Aguardando Análise da Comissão |
| 06/02/2020 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Aguardando Análise da Comissão |