Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2021 | Lei Sancionada | 31/08/2022 (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2022
Unidade Local
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Coordenadoria de Arquivo - COARQ
Data Encaminhamento
31/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022