Medida Provisória nº 18 de 2022 | Aguardando despacho final | 01/12/2022 (Medida Provisória nº 18 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2022
Unidade Local
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
01/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revogada pela Medida Provisória nº 24/2022, Decreto Legislativo 320/2022 publicado - Disciplina as relações jurídicas