Projeto de Lei da Casa nº 613 de 2022 | Aguardando despacho final | 03/02/2023 (Projeto de Lei da Casa nº 613 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2023
Unidade Local
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
03/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição apensada ao Processo 309/2019