Lei Ordinária nº 4.501, de 11 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4501
Ano
2024
Data
11/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 6613
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui ações de combate à obesidade infantil.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica