Lei Ordinária nº 4.505, de 11 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4505
Ano
2024
Data
11/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.660
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica