Lei Ordinária nº 4.527, de 30 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4527
Ano
2024
Data
30/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.668
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica