Lei Ordinária nº 4.534, de 30 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4534
Ano
2024
Data
30/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.668
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica