Lei Ordinária nº 4.539, de 04 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4539
Ano
2024
Data
04/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.690
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao ano de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica