Lei Ordinária nº 4.541, de 11 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4541
Ano
2024
Data
11/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.698
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020, que reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica