Lei Ordinária nº 4.546, de 11 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4546
Ano
2024
Data
11/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.698
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Obriga a inserção nos sites do Poder Executivo do Estado do Tocantins guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, as medidas de enfrentamento a essas violências e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica