Emenda à Constituição nº 39, de 07 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
39
Ano
2020
Data
07/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica