Lei Ordinária nº 3.703, de 07 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3.703
Ano
2020
Data
07/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a indenização pelo plantão extraordinário de que trata a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica