Lei Ordinária nº 4.601, de 29 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4601
Ano
2024
Data
29/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.707
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica