Lei Ordinária nº 4.632, de 17 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4632
Ano
2025
Data
17/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2025
Veículo de Publicação
DOE 6.738
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica