Emenda à Constituição nº 56, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
56
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.721
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta o &7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins.
Obs.: Publicado no Diário da Assembleia Legislativa nº 3941, de 20 de dezembro de 2024.
Obs.: Publicado no Diário da Assembleia Legislativa nº 3941, de 20 de dezembro de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica