Lei Complementar nº 159, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
159
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.721
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins-RPPS-TO
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica