Lei Ordinária nº 4.618, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4618
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
DOE nº 6.721
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a política estadual de atenção às emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica