Lei Complementar nº 160, de 19 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
160
Ano
2024
Data
19/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.721
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 83, de 4 de setembro de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica