Lei Ordinária nº 4.620, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4620
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.721
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 2.095, de 9 de julho de 2009, para permitir a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - Fuema em ações de mitigação e resposta a situações de emergência ou estado de calamidade pública de natureza ambiental, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica