Lei Ordinária nº 4.653, de 09 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4653
Ano
2025
Data
09/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2025
Veículo de Publicação
DOE 6.795
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº 3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica