Lei Ordinária nº 4.658, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4658
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
DOE 6.798
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica