Lei Ordinária nº 4.666, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4666
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.809
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica