Lei Ordinária nº 4.669, de 08 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4669
Ano
2025
Data
08/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.812
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD) ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica