Lei Ordinária nº 4.668, de 08 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4668
Ano
2025
Data
08/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.811
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativos Tributários, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica