Lei Complementar nº 164, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.807
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica