Lei Ordinária nº 4.681, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4681
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.822
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica